multa

As multas citadas no art. 83, Anexo I e o art. 84, Anexo II, Decreto Estadual nº 44.844, de 2008 e as correções monetárias citadas nesta Resolução passam a vigorar a partir de 30 de Janeiro de 2016 com os valores atualizados de acordo com a Resolução Conjunta SEMAD, FEAM, IEF, IGAM nº 2349, de 29 de janeiro de 2016.

 

 

Direito

A nova lei distribui as atribuições administrativas em matéria de licenciamento ambiental da seguinte forma:

 

  • Câmaras Técnicas do COPAM (e não mais URC´s) licenciam empreendimentos enquadrados nas classes 5 e 6 e nos casos de supressão de vegetação em estágio de regeneração médio ou avançado, em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade.

 

(b) Superintendências Regionais de Meio Ambiente licenciam empreendimentos enquadrados nas classes 3 e 4, de acordo com a classificação estabelecida na DN COPAM 74/04:

Potencial poluidor/degradador geral da atividade
P M G
Porte do P 1 1 3
Empreendimento M 2 3 5
G 4 5 6

 

  • Os órgãos integrantes do SISEMA passam a atuar em diferentes áreas, sendo algumas de suas atribuições:

 

  • SEMAD: coordenará o SISEMA e poderá determinar a redução ou a suspensão de atividades em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente.

 

  • FEAM: desenvolver e implementar as políticas públicas relativas às mudanças do clima, às energias renováveis, à qualidade do ar, à qualidade do solo e à gestão de efluentes líquidos e de resíduos sólidos e atuar na modernização e inovação tecnológica nos setores da indústria, da mineração, do turismo, da agricultura, da pecuária e da infraestrutura e prestar apoio técnico aos órgãos e entidades do SISEMA nos processos de regularização ambiental.

 

  • IEF - desenvolver e implementar as políticas florestal e de biodiversidade do Estado e controlar atividades agrossilvipastoris e executar os atos de sua competência nos processos de regularização ambiental.

 

  • IGAM – desenvolver e implementar a política estadual de recursos hídricos e outorgar o direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado.

 

  • A fiscalização e a aplicação de sanções será exercida pela SEMAD, FEAM, IEF e IGAM, admitida a delegação à PMMG.

 

  • Caberá ao COPAM, além das atribuições mencionadas às suas Câmaras Técnicas, decidir sobre processos de licenciamento ambiental não concluídos entre 6 e 12 meses e ainda decidir em grau de recurso sobre processos de licenciamento ambiental e aplicação de penalidades

 

  • No caso de urgência ou excepcional interesse público, o governador poderá avocar as competências estabelecidas para o COPAM e suas Câmaras Técnicas. Cabe esclarecer que no campo do direito ambiental, existe o Princípio da Supremacia do Interesse Público na Proteção do Meio Ambiente em Relação aos Interesses Privados.

 

  • As Câmaras Temáticas do COPAM (CPB, CIG, CIM, CEM, CAP) são substituídas pelas Câmaras Técnicas Especializadas nos moldes antigos do órgão ambiental.

 

  • A Câmara Normativa e Recursal permanece sendo que o controle de legalidade dos seus atos e decisões será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

  • Ficou assegurada a participação do Ministério Público nas URC´s, na Câmara Normativa e Recursal e no Plenário. A composição do COPAM deverá observar a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil.

 

  • As modalidades do licenciamento ambiental são alteradas:

 

  1. Licenciamento Ambiental Simplificado: substituiu a AAF, possui uma única fase, é eletrônico e pode ser exigida a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado;
  2. Licenciamento Ambiental Concomitante: etapas de licenciamento são analisadas concomitantemente dependendo da localização, natureza e características podendo ser LP+LI, LI +LO ou LP+LI e LO.
  3. Licenciamento Ambiental Trifásico: é o licenciamento clássico quando as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação são analisadas em fases sucessivas.

 

  • Os prazos para a análise do licenciamento ambiental irão variar entre 6 meses a contar da formalização do requerimento e 12 meses quando houver EIA ou audiência pública. Esse prazo poderá ser suspenso por até duas vezes no prazo de 60 dias quando for necessária a apresentação de informações complementares.

 

  • Foi criada a modalidade de “Projetos Prioritários” que são aqueles cuja relevância para a proteção ou reabilitação do meio ambiente ou para o desenvolvimento social do Estado e para os quais o Estado dará prioridade para o licenciamento ambiental.

 

  • No caso de empreendimentos que demandem reassentamento de população atingida, o empreendedor deverá apresentar informações e documentos necessários à avaliação dos órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais detentoras das competências para análise. Essa documentação poderá ser apresentada durante o curso do licenciamento, mas antes da inclusão na pauta para decisão.

 

  • A municipalização do licenciamento ambiental, antes prevista em Deliberação Normativa do COPAM, fica estabelecida em Lei, dependendo ainda de regulamentação por Decreto.

 

  • Foi criada a exigência de apresentação de Plano de Ação de Emergência (inclusive com sistema de alerta sonoro), Plano de Contingência e Plano de Comunicação de Risco para os casos de atividades ou empreendimentos que possam colocar em grave risco vidas humanas.

 

  • A lei traz previsão expressa sobre o fomento, pelo Poder Executivo, de substituir barragens (estrutura em curso permanente ou temporário de água utilizado para conter ou acumular substâncias líquidas ou de misturas com sólidos) por meios alternativos visando reduzir riscos ao meio ambiente e à vida humana.

 

  • Serão disponibilizados em plataforma on line da SEMAD os estudos ambientais apresentados nos processos de licenciamento.

 

  • Dependerão de Decreto regulamentador as regras, os fluxos e os procedimentos para regularização ambiental, autorização para intervenção ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos.
licenciamento amb

Recentemente o Estado de Minas Gerais publicou a  Lei n° 21.735, de 3 de agosto de 2015 que trata, em especial, da constituição de crédito estadual não tributário e traz em seus artigos finais (arts. 17 e 18) regras sobre delegação de competência para licenciamento e fiscalização ambiental por municípios. Os referidos artigos estabelecem que:

Art. 17. O Estado poderá delegar aos municípios a competência para promover o licenciamento e a fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, conforme disposto em decreto.

  • 1º Não serão objeto de delegação as atividades e os empreendimentos considerados de interesse público do Estado, conforme disposto em decreto.
  • 2º A execução das ações administrativas previstas no caput somente poderá ser desempenhada pelos municípios que atendam os requisitos dispostos no decreto a que se refere o caput .

Art. 18. Fica revogado o inciso V do art. 4º da Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007.

Para regulamentar o artigo 17 acima transcrito, foi publicado o Decreto 46.928, de 30 de dezembro de 2015 estabelecendo, resumidamente, o seguinte:

  • Para que o Estado de Minas Gerais possa delegar aos municípios a competência para promover o licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores é necessário que esses municípios disponham de estrutura de gestão ambiental, ou seja, devem possuir os seguintes requisitos:I – política municipal de meio ambiente prevista em lei orgânica e/ou legislação específica;II – conselho de meio ambiente com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público, eleita autonomamente, em processo coordenado pelo município, com as mesmas restrições que os conselheiros do COPAM, na forma estabelecida pelos arts. 25 e 27 do Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007;

    III – órgão técnico-administrativo na estrutura do Poder Executivo Municipal, com atribuições específicas ou compartilhadas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico nos termos do art. 3º;

    IV – sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido, que preveja sanções e/ou multas para o descumprimento de obrigações de natureza ambiental.

  • Para tanto, os municípios que disponham de estrutura de gestão ambiental, de acordo com o disposto no Decreto, poderão celebrar convênio de cooperação técnica e administrativa com a SEMAD, visando o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cujos impactos ambientais estejam restritos aos limites territoriais municipais e à correspondente fiscalização pelo poder Público Municipal. 
  • O convênio estabelecido, que poderá ser rescindido a qualquer tempo pela SEMAD ou denunciado por qualquer uma das partes, com antecedência mínima de noventa dias, especificará as classes de atividades a serem realizadas, observando assim, as qualificações mínimas da equipe técnica, compostas por profissionais devidamente habilitados, e a adequação às atividades ou empreendimentos a serem licenciados no âmbito municipal.
  • Caberá aos órgãos municipais encaminhar um relatório das atividades de licenciamento e ser auditados. Ressaltamos também que a SEMAD poderá avocar o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades licenciados pelos municípios conveniados, de ofício ou mediante provocação dos órgãos e entidades vinculadas ao Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA.
  • Os convênios já celebrados com a SEMAD serão regidos por este Decreto a partir de sua renovação ou adequação dos termos previstos.

Além disso, é importante informar que a  “SEMAD poderá avocar o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades licenciados pelos municípios conveniados, de ofício ou mediante provocação dos órgãos e entidades vinculadas ao Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA”.

 

 

21/10/2015

Artigo de Milton Fontes, Catarina Fugulin Pérez Alves e Victor Penitente Trevizan.

O artigo 6º da Constituição Federal, ao disciplinar os direitos sociais, elege a saúde como um dos valores considerados como essenciais pelo ordenamento jurídico, nitidamente atrelado também à proteção do ambiente. Tanto que no artigo 170 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, observado o princípio da defesa do ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Mais adiante, reza a Constituição, no artigo 225, que todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Portanto, o direito à saúde e ao ambiente, sem dúvida, são direitos assegurados à sociedade. O que os caracteriza como essenciais, cabendo à coletividade e poder público a sua proteção.

Desta forma, tendo em vista o crescente interesse nas questões ambientais, principalmente diante da conscientização que vem progressivamente surgindo na sociedade em forma de preocupações e indagações acerca da qualidade do Meio Ambiente e dos recursos naturais não renováveis, diversas normas vêm sendo instituídas ao longo dos anos a fim de garantir a implementação de procedimentos efetivamente sustentáveis em processos de produção e oferta de bens e serviços.

Neste sentido, atrelado ao Projeto de Lei n. 4.752/2012, de autoria do Deputado Márcio Macedo (PT-SE), que busca obrigar as empresas a especificarem dados e benesses ambientais nas embalagens de seus produtos de modo que possam ser considerados “sustentáveis”, tramita o PL n.  4611/2012, de autoria do Deputado Junji Abe (PSB-SP), que trata da redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para produtos sustentáveis. Uma coisa ligada à outra, o mundo ideal teria um produto ambientalmente correto com IPI reduzido quando comprovado que sua sustentabilidade é verdadeira. A intenção de se reduzir o IPI é que o preço afete diretamente o consumidor, que só sairia ganhando, pois poderia comprar produtos melhores por menor valor.

Segundo este PL, a redução de IPI valeria para aqueles produtos que têm emissão de carbono reduzida, alto nível de reciclagem, maior duração dos itens (para evitar o descarte), uso eficiente da água, redução no uso de fertilizantes e nos impactos sobre a biodiversidade,bem como redução do uso de energia na produção e no uso de transporte rodoviário, entre outros.

Todos os setores poderiam ser beneficiados com a medida, contanto que seja comprovada a adoção de uma das formas de sustentabilidade acima elencados. Vale informar que, atualmente, referido Projeto de Lei tramita de forma conclusiva, ou seja, será votado por Comissões específicas sem a participação do Plenário (Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania), lembrando que, mesmo sem previsão para que ocorra,  já causa certa expectativa nos setores quanto às formas e meios de aplicabilidade.

O PL não esclarece como ocorrerá a redução do IPI, se através da redução da base de cálculo do imposto, redução da alíquota ou créditos presumidos, podendo, caso não sejam feitos ajustes, gerar distorções na apuração do imposto, como saldo credor, impossibilidade de compensação do saldo com outros tributos federais. Também, o PL não esclarece se a cadeia anterior à fabricação do produto “sustentável”, ou seja, os insumos serão ou não beneficiados com a redução. Isso porque, se a intenção do legislador é incentivar a fabricação de produtos sustentáveis e estimular a compra pelo consumidor final, então, toda a cadeia deverá ser beneficiada.

Fonte: Observatório Eco

Este ano, qualquer pessoa pode votar e escolher o slogan para o Dia Mundial do Meio Ambiente (WED, na sigla em inglês), a maior celebração global de ações positivas pelo meio ambiente. Promovido pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente no dia 5 de junho, o WED motiva milhões de pessoas a se engajarem e promoverem ações sobre determinado tema.

O tema deste ano será relacionado aos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e às Mudanças Climáticas, e você pode escolher o slogan em www.unep.org/wed

Espalhados pelo mundo, do Pacífico ao Mar da China, do Caribe ao Oceano Índico, os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento enfrentam uma série de questões ambientais únicas. Em particular, estão na linha de frente de um dos maiores desafios ambientais do nosso tempo – as mudanças do clima – que deixa comunidades costeiras vulneráveis a tempestades e desastres naturais. São as populações mais expostas. Além disso, com o aumento do nível dos mares, alguns países, como Kiribati, Maldivas, Ilhas Marshall e Tuvalu podem se tornar inabitáveis. Uma grande parcela da população de outros estados insulares terá que ser remanejada para não ser afetada.

Participe!

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“A Dinamarca já é o país com maior desenvolvimento e amplitude do comércio de produtos orgânicos, mas se engana quem pensa que vai contentar-se com essa marca. O governo dinamarquês pretende agora adotar uma agricultura totalmente sustentável por meio da transformação de toda sua produção em orgânica.

A meta é duplicar a quantidade atual de terra cultivada organicamente até 2020. Só até o final de 2015 serão investidos mais de 53 milhões de euros para ampliar esse tipo de agricultura sustentável, que dispensa a utilização de agrotóxicos.

O país nórdico, que já tem um histórico de pelo menos 25 anos de leis que protegem o meio ambiente, também planeja estimular uma maior demanda para os produtos de origem comprovadamente orgânica e ambientalmente correta.

De acordo com a meta dinamarquesa, escolas, cantinas e hospitais terão até 60% de alimentos de origem orgânica.

A grade escolar, por sua vez, contará com a inclusão de cursos de nutrição, alimentação saudável e agricultura natural.

Antes do país europeu, o Butão (situado ao Sul da Ásia) já havia anunciado que, a partir de 2020, só permitirá produtos provenientes da agricultura orgânica.

Fonte: EcoD

 

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A ANVISA apresentou dados  graves sobre a contaminação de alimentos por agrotóxicos. De acordo com a Agência, um terço de todos os alimentos consumidos no Brasil estão contaminados. Tais dados foram apresentados em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, no último dia 17. O objetivo da audiência foi demonstram a associação entre o uso dos agrotóxicos com doenças como o câncer, o mal de Parkinson e a depressão.

Consumimos todos os dias pequenas quantidades de agrotóxicos, mas qual o limite dessas substâncias em nossos organismos? Especialistas do Instituto Nacional do Câncer (Inca) alertam que o Brasil comercializa produtos que já foram banidos em outros países, tendo em vista o grande poder nocivo. Dessa forma, a Anvisa, o Ministério da Agricultura e demais órgãos afetos ao tema precisam rever tais questões.

Mas qual a opção para o consumidor? Sabemos da existência de produtos orgânicos, produzidos de forma mais natural, respeitando o ciclo natural de desenvolvimento dos alimentos e de toda a cadeia produtiva. Ainda são produtos que possuem um preço um pouco mais alto que os demais, mas dado o crescente número de pequenos produtores que optam por uma produção sustentável, cresce a oferta e, com isso, caem os preços.

Cabe ao consumidor exercer o seu direito de escolha e saber exatamente o que leva para casa.

Fonte da notícia: Câmara dos Deputados

Fonte da imagem: Pensamento Verde